O Escritório Modelo foi aprovado em sessão extraordinária do Conselho Departamental em 31/10/78, como Núcleo de Prática Jurídica dos alunos do curso de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito da UERJ.
Além de servir de base para Prática Forense, o Escritório Modelo tem também por objetivo o atendimento à população carente, cuja renda não exceda 05 (cinco) salários-mínimos ou comprove despesas que justifiquem a impossibilidade de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, além da área de abrangência restrita,
de acordo com cada especialidade.
A partir de 1997, por determinação do Ministério da Educação e Cultura, através da Portaria nº 1.886/94 (DO de 04/01/95), o estágio no Escritório Modelo é matéria obrigatória desde o 7º período do curso de graduação das Faculdades de Direito, com uma carga horária mínima de 02 (duas) horas semanais, totalizando 90 (noventa) horas semestrais.
Contudo, em virtude da crise financeira por que passa o Governo do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, a UERJ, houve a necessidade do Escritório Modelo da Faculdade de Direito reformular sua forma de atuação, mantendo-se, contudo, fiel a sua vocação institucional.
Por isso, de modo a atender à demanda por assistência jurídica gratuita de forma consciente, racional e vinculada
à vocação da Universidade e do próprio Escritório Modelo, possibilitando um efetivo aprendizado por parte dos alunos matriculados nas disciplinas de Prática Jurídica (I a IV), foram propostos e cadastrados projetos de extensão, denominados Clínicas, com temas específicos, que nortearão a atuação do Escritório Modelo.
Mantidas as áreas originais – Cível, Criminal e Trabalhista – serão, a partir de agora,
atendidas aquelas demandas que se afinem com os temas das atuais Clínicas, a saber:
O projeto de implantação da Clínica de Direito do Trabalho – A Flexibilização das relações trabalhistas: terceirização e teletrabalho – na Uerj possui o escopo de propiciar à comunidade fluminense uma alternativa célere e eficiente para se alcançar uma solução para questões atinentes ao Direito Laboral pátrio, dirimindo conflitos que, diuturnamente, advêm e causam perplexidade a toda sociedade.
Trata-se dos trabalhadores situados na chamada “zona grise” (zona cinzenta ou fronteiriça) que podem ser enquadrados como prestadores de trabalho autônomo ou subordinado, de acordo com cada situação em espécie. Neste contexto, inserem-se o trabalho à distância, a domicílio e o teletrabalho, bem como a figura da terceirização, temas amplamente discutidos em virtude da recente Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Tal projeto, via de consequência, busca permitir aos envolvidos caracterizar e diferenciar as relações de emprego em face de um crescente processo de flexibilização das relações de trabalho, promovendo a pacificação social e, verdadeiramente,
o amplo acesso ao mercado de trabalho, com o reconhecimento dos direitos atinentes a cada modalidade de trabalhador.
Com objetivo de ampliar a oferta de canais de acesso à ordem jurídica justa, o presente Projeto foi desenvolvido em prol de toda a sociedade civil, especialmente trabalhadores, empresas e sindicatos inseridos em relações de trabalho ou conexas.
O Projeto Soluções Consensuais dos Conflitos Trabalhistas – Na Base da Conversa tem como escopo propiciar à comunidade fluminense uma alternativa célere e eficiente para se alcançar uma solução para questões atinentes ao Direito Laboral pátrio.
Os agentes participantes, em cooperação, trabalharão em prol:
(i) da instauração e aproveitamento de um espaço de mediação institucionalizado;
(ii) da capacitação de estudantes e alunos de pós-graduação em técnicas de prevenção, diálogo e solução coexistencial de conflitos trabalhistas;
(iii) da facilitação do acesso à ordem jurídica justa mediante ampliação de alternativas de solução de conflitos, cooperação na busca pela efetividade e incremento de oportunidades de diálogo; e
(iv) da diminuição do volume de entrada e estoque de ações trabalhistas do TRT/RJ.
O papel a ser desenvolvido pela UERJ corresponde à capacitação de mediadores especializados em conflitos trabalhistas, ofertando, para alunos da graduação e programa de pós-graduação da Faculdade de Direito, grupo
de pesquisa a ser cursado em um semestre de teoria e outro de prática jurídica laboratorial.
A Clínica de Mediação e Arbitragem na UERJ possui o escopo de, no primeiro seguimento, propiciar à comunidade fluminense alternativa célere e eficiente para se alcançar a solução consensual, dirimindo conflitos que, diuturnamente, advêm do seio social. Para tanto, não se busca alcançar uma decisão imposta unilateralmente, tal como ocorre nos processos judiciais, mas sim, conduzir as partes envolvidas mediante análises psicológicas, sociais, pedagógicas e jurídicas que envolvem cada caso individualmente, de modo a alcançarem a solução em situações nas quais os envolvidos, por si sós, não lograriam obter.
No seguimento Arbitragem, objetiva-se proporcionar via alternativa à jurisdição tradicional, o que pode ser realizado não só envolvendo pessoas de direito privado, como também quando integrar o litígio a administração pública direta e indireta. O projeto Clínica de Mediação e Arbitragem, via de consequência, busca esvaziar as assoberbadas prateleiras cartorárias, além de fomentar a cultura da pacificação interpessoal contribuindo para a manutenção da paz social.
O projeto de extensão Clínica de Advocacia Criminal e de Direitos Fundamentais possui o escopo de superar o tradicional paradigma de Escritórios Modelos de Advocacia (dedicados à assistência jurídica massificada a assistidos hipossuficientes, nos moldes das Defensorias Públicas), propiciando a entidades do terceiro setor e/ou pessoas acusadas ou apenadas assistência jurídica artesanal e qualificada na defesa de direitos fundamentais individuais, mediante variegadas atividades, notadamente as quatro abaixo:
• Pesquisa, redação e protocolo de memoriais de amici curiae perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o Supremo Tribunal Federal (STF) e outras Cortes brasileiras de instância inferior;
• Impetração de habeas corpus coletivos em causas que tenham grande repercussão econômica, institucional, social, política etc.;
• Participação em competições de julgamentos simulados (moot courts) no âmbito de Cortes de Direitos Humanos,
Tribunal Penal Internacional etc.;
• Estabelecimento de parcerias com entidades dedicadas à assistência jurídica a acusados e apenados, tais como o Innocence Project Brasil.
Para além disso, este projeto visa a propiciar aos alunos da Faculdade de Direito da UERJ contato com novas vertentes de atuação em sede de advocacia criminal, notadamente o chamado litígio estratégico. Para tanto, além das tarefas de cunho prático-processual que serão desenvolvidas na Clínica, haverá intenso trabalho de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial (inclusive de Cortes de Direitos Humanos), com o escopo de prestar o melhor atendimento clínico aos casos paradigmáticos que vierem a ser previamente selecionados pela Coordenação.
Coordenação Profa. Marcia Duarte
Objetiva conferir atendimento jurídico gratuito no NPJ para a orientação e encaminhamento nas questões na área de saúde envolvendo titularidades de direitos afetos aos interesses dos bebês (prematuros ou não), notadamente na fase neonatal, e dos nascituros, bem como nos casos de gestação de risco. E ainda, elaborar pareceres técnicos-jurídicos para suporte a órgãos públicos e atuar como amic curiae perante os Tribunais em temas correlatos ao Projeto.
Coordenação Profa. Gita Golndenberg
Visa implementar métodos consensuais para resolução de controvérsias por meio da implantação da Clínica de Mediação na Faculdade de Direito da UERJ que atuará nas Ações de Família com uma visão predominante interdisciplinar entre o Direito e a Psicanálise.
Prof. Daniel Queiroz
12h30 às 16h (atendimento ao público externo – esclarecimentos e gestão do acervo ativo – e alunos)
12h30 às 16h (plantão interno: resolução de questões afetas à Coordenação Acadêmica do Escritório Modelo)
Prof. Carolina Tupinambá
14h às 17h (a partir de 15/10)
Prof. Diogo Malan
7h50 às 11h30
7h50 às 11h30
Prof. Álvaro Sagulo
17h30 às 19h10
9h50 às 11h 30
Escolher UMA das áreas
(Trabalhista, Penal ou Cível)
No horário do plantão de cada docente, a depender da área escolhida
Coordenadora Geral do Núcleo de Prática Jurídica:
Profa. Marcia Michele Garcia Duarte
Secretaria
Angélica Luma
Rozimeri Cavalcanti
9h às 12h30
9h às 12h30 + Plantões
+55 21 2334 0083 / 2334 0732