Nota Oficial da Faculdade de Direito em defesa do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal

A Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), nos termos da deliberação unânime de seu Conselho Departamental, vem manifestar seu apoio ao Congresso Nacional e, em especial, ao Supremo Tribunal Federal, neste grave momento que o País atravessa.

Os ataques desferidos contra os poderes legalmente constituídos da União, dos Estados e dos Municípios, seja por parte de autoridades públicas, seja por parte de grupos civis organizados, armados ou não, afrontam de modo severo a Constituição da República de 1988, que consagra o Estado Democrático de Direito, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Diante dessas garantias constitucionais, não há espaço para propostas, ações, sequer sugestões, de qualquer origem, que cogitem o fechamento do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional. A invocação de fatos históricos antidemocráticos, quando a nação está de luto, é mais do que desrespeitosa ou impiedosa, constitui, em verdade, ofensa à memória nacional de lutas pela democracia, quando não à ordem constitucional.

Inaceitável, pela mesma razão, qualquer interpretação do texto constitucional que contrarie ou ameace, sob qualquer pretexto, as garantias constitucionais ou o Supremo Tribunal Federal, a quem cabe defendê-las, sobretudo para que se cumpra o compromisso assumido pelo constituinte de solução pacífica das controvérsias, na ordem interna e internacional.

Rio de Janeiro, 04 de junho de 2020
Direção e Conselho Departamental da Faculdade de Direito da UERJ